Processo 0008673-04.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 24458/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600622436 NÚMERO ÚNICO: 0008673-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202640600159 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) SUSCITANTE - J.D.D.D.V.D.A.E.D.D.T.D.C.D.A................................................................... SUSCITADO - J.D.D.D.7.V.C.D.A.................................... INTERESSADO - J.F.D.S.A......................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE INTERESSADO - B.F.S.C.F.E.I................................................. INTERESSADO - J.F.D.S.A......................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE INTERESSADO - L.A.D.S.A........................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU SEGURO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DE ARACAJU EM FACE DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, VISANDO DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SEGURADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU SEGURO DE VEÍCULO, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO OU NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA FUNDA-SE EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COMO CAUSA DO ÓBITO OU FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.O SEGURO PRESTAMISTA POSSUI NATUREZA DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, GARANTINDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM SEGURO DE VEÍCULO OU SEGURO RELACIONADO À CIRCULAÇÃO VIÁRIA.A LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2020 DELIMITA DE FORMA TAXATIVA A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, RESTRINGINDO-A A HIPÓTESES QUE ENVOLVAM ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEGUROS DE VEÍCULOS TERRESTRES E DPVAT.A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DEVE SER RESTRITIVA, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA CÍVEL COMUM.A VINCULAÇÃO INDIRETA DO CONTRATO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO SEGURO PRESTAMISTA, QUE NÃO TEM POR OBJETO O VEÍCULO, MAS O CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS PESSOAIS OU PRESTAMISTAS NÃO SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 2. O SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR NÃO SE ENQUADRA COMO SEGURO REFERENTE A VEÍCULO TERRESTRE. 3. A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A ACIDENTE DE TRÂNSITO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA…

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