Processo 0008676-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722445 NÚMERO ÚNICO: 0008676-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708610 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600708610 EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - IZABEL FERREIRA SANTOS DO CARMO - OAB: 7821/SE INTERESSADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS INTERESSADO - SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INCONSISTÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INTEGRATIVOS E ACLARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO APONTADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE EXPLICITAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, RECONHECIDA NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, VEDADA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, APESAR DE A SENTENÇA TÊ-LA RECONHECIDO E DE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE AFASTÁ-LA.A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS SUBSISTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO CONSIGNAR SIMULTANEAMENTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO JULGADO EVIDENCIA QUE O COLEGIADO MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 6.000,00, ACOLHENDO O PLEITO RECURSAL DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.O SANEAMENTO DA INCONGRUÊNCIA CONFIGURA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS E ACLARATÓRIOS, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO SUBSTANCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PONTO DECIDIDO NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO, CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES, RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA, DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC,…

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