Processo 0008677-95.2012.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008677-95.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE PATROCINIO LOUREIRO APELADO: JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIMINUIÇÃO DE PROVEITO E D

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