Processo 0008678-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822450 NÚMERO ÚNICO: 0008678-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804270 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600804270 EMBARGANTE - H.A.M.L............................ ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMBARGADO - R.M.D.S...................... ADVOGADO - JULIANA ROSA DOS SANTOS - OAB: 14780/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  ARTIGO 1.022 DO CPC  PLANO DE SAÚDE  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)  MÉTODO ABA  COBERTURA INTEGRAL EM REDE PARTICULAR POR INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO  ADI 7.265 DO STF  CRITÉRIOS DE COBERTURA EXTRA-ROL  HARMONIZAÇÃO REGULATÓRIA  TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PREVISTO NO ROL E REGULAMENTADO PELA RN 539/2022 DA ANS  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FATOS OBJETO DA LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, INCLUSIVE SOBRE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.265 E A INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA;III  OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI 7.265 PARA COBERTURA EXTRA-ROL RESTAM SUPERADOS QUANDO O PRÓPRIO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL) JÁ CONSTA NO ROL DA ANS E A TÉCNICA ESPECÍFICA (ABA) POSSUI DETERMINAÇÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA RN 539/2022, SENDO A CONDENAÇÃO EM REDE PARTICULAR LASTREADA NA FALHA DE REDE DA OPERADORA;IV  INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;V  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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