Processo 0008683-48.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 24558/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322463 NÚMERO ÚNICO: 0008683-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202320500320 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500328611 RECORRENTE - JORGE PAULO DE JESUS SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).2. A DEFESA PLEITEIA A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA, BEM COMO SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OU O DECOTE DE QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (JUDICIUM ACCUSATIONIS), EXIGINDO APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO RÉU COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6. A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO NOS AUTOS, DEVENDO A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE SER RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA.7. O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMITIDO QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.8. VIGORA NESTA ETAPA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EM QUE EVENTUAIS INCERTEZAS SOBRE A DINÂMICA DELITIVA DEVEM SER RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, SUBMETENDO-SE O FEITO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR POSSUIR CONTEÚDO DECLARATÓRIO E ENCERRAR MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGE CERTEZA ABSOLUTA DA AUTORIA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES E DA MATERIALIDADE DELITIVA. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OU O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS NESTA FASE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.DISPOSITIVOS…

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