Processo 0008685-87.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301407 NÚMERO ÚNICO: 0008685-87.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (M.L.M.) ADV. : LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705-SE REQUERIDO : . (L.B.D.S.M.) SENTENÇA....: RH I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MATEUS LIMA MENEZES, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NAIARA LIMA DE JESUS, EM FACE DE SEU GENITOR, LUCAS BRENDOW DOS SANTOS MENEZES, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CURSO DO PROCESSO, FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O REQUERIDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU, CARACTERIZANDO-SE A SUA REVELIA. NA ASSENTADA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU (CONSTRUTORA CELI LTDA), A QUAL INFORMOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO REQUERIDO OCORRIDA EM 09/03/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O PROCESSO TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR, SENDO AMPLAMENTE OPORTUNIZADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DEFESA AMPLA DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS. NÃO HAVENDO QUESTÕES PRÉVIAS AO EXAME DO MÉRITO, ESTANDO TODAS AS MATÉRIAS PROCESSUAIS DIRIMIDAS, PASSO AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO DEBATIDA. DISCUTE-SE NESTE FEITO A MELHOR FORMA DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA A SER EXERCIDA E QUANTIA A SER ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO GENITOR. PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXAMINA-SE PRIMEIRO O EXERCÍCIO DA GUARDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ELABOROU, EM 2021, O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, VERDADEIRO GUIA METODOLÓGICO PARA JULGAMENTO CONSIDERANDO AS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS QUE AFETAM MULHERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE E NAS MÚLTIPLAS INTERSECCIONALIDADES DE RAÇA, CLASSE, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, DEFICIÊNCIA E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE. SEGUINDO NA POLÍTICA DE INCENTIVO DO JULGAMENTO COM ALUDIDA PERSPECTIVA, O CNJ EDITOU A RECOMENDAÇÃO 128/2023, ATRAVÉS DA QUAL ORIENTOU OS TRIBUNAIS BRASILEIROS A ADOTAREM O PROTOCOLO COMO PARÂMETRO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EM SEGUIDA, A RECOMENDAÇÃO 492/2023 ESTABELECEU A POLÍTICA PÚBLICA DE ADOÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO, DETERMINANDO A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS EM TEMA AFETOS DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, RAÇA E ETNIA, COM ENFOQUE INTERSECCIONAL, COM INSTITUIÇÃO DO COMITÊ PARA SUPERVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA. ESTE JULGAMENTO ESTÁ BASEADO NO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO PELAS RAZÕES A SEGUIR VERTIDAS: DO DEVER DE SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS PAIS. AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, DECORRENTE DO PODER FAMILIAR (ART. 229, 1ª PARTE, DA CC/88, ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 1.566, IV, 1630, 1634 E 1635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL). DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCI

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