Processo 0008689-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822480 NÚMERO ÚNICO: 0008689-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300845573 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300845573 EMBARGANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - HELIAN NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB: 349410/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTEM OS VÍCIOS APONTADOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. RESTA CONSIGNADO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO CUSTO DA OPERAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ADOTOU-SE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE HÁ EXCESSO QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, CRITÉRIO QUE VISA ASSEGURAR A EQUIDADE CONTRATUAL. NO CASO, A TAXA CONTRATADA EXCEDEU SIGNIFICATIVAMENTE ESSE REFERENCIAL. OS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, E BUSCAM REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DO ART. 1.022 DO CPC.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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