Processo 0008690-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722488 NÚMERO ÚNICO: 0008690-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781051 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500781051 EMBARGANTE - INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO SA ADVOGADO - EVANDRO AZEVEDO NETO - OAB: 276957/SP EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 9171/2026, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO, E DE OBSCURIDADE ACERCA DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O RETORNO DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO Nº 9171/2026 INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; E (II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.O ACÓRDÃO Nº 9171/2026 EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL E AO ALCANCE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA PORTARIA TJSE Nº 44/2024.O COLEGIADO CONCLUI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS, QUE AS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIO PROTESTO OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESTINAM-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE REDUZIDO VALOR E ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS, NÃO ALCANÇANDO CRÉDITOS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00.A TESE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 FOI ENFRENTADA E REJEITADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPLICA O EXAME, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS QUESTÕES PENDENTES, INCLUSIVE INCIDENTES PROCESSUAIS CUJA APRECIAÇÃO TENHA SIDO PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INEXISTINDO OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS…

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