Processo 0008691-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722493 NÚMERO ÚNICO: 0008691-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310800541 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300723314 AGRAVANTE - ANDRÉ MENDONÇA XAVIER ANDRADE ADVOGADO - NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES - OAB: 13795/SE AGRAVADO - EDÊNIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE AGRAVADO - RICARDO VASCONCELOS SILVA ADVOGADO - ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796/SE AGRAVADO - SONIA MENDONCA DE OLIVEIRA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE AGRAVADO - CELI MARIA GUIMARAES PINHEIRO BARRETO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - DILMA ARAGÃO MELO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - ZENAIDE VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - CONDOMINIO JARDINS DA FRANÇA ADVOGADO - JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO - OAB: 7152/SE AGRAVADO - FRANK SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COISA JULGADA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA RES JUDICATA A CONDÔMINOS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL O CONDOMÍNIO EDILÍCIO FOI PARTE, VINCULARIA AS AGRAVADAS POR FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DAS COBERTURAS INSTALADAS NAS UNIDADES GIARDINO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TERIA SE LIMITADO A REITERAR TESE JÁ DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA; (II) SABER SE A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL O CONDOMÍNIO EDILÍCIO CELEBROU ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBERTURAS, ESTENDE SEUS EFEITOS ÀS AGRAVADAS, CONDÔMINAS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NAQUELE FEITO, DE MODO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O AGRAVANTE CONSTRUIU TESE JURÍDICA AUTÔNOMA E MINIMAMENTE ESTRUTURADA SOBRE A EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA EM RELAÇÕES CONDOMINIAIS E A NATUREZA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, O QUE É SUFICIENTE PARA SATISFAZER O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO SE CONFUNDINDO O INSUCESSO NO MÉRITO COM A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.4. O ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA APENAS ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS, EXPRESSANDO O…

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