Processo 0008692-35.2020.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0008692-35.2020.4.03.6315 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: ELISETE APARECIDA BARBOSA ALVES, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CECILIA HADDAD - SP140729-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELA ANTUNES FERREIRA - SP434083-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO CHIARINELLI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na execução da obra e entrega do imóvel. Prolatada sentença de procedência. A CEF requer a reforma da sentença. A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais. VOTO Alegação de ilegitimidade passiva para a causa porque a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro. Neste capítulo o recurso não pode ser provido. A sentença reconhece que a CEF atuou como executora de programa de moradia, a atrair sua legitimidade passiva para a causa, nos termos da jurisprudência do STJ, firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é responsável pelos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Atraso na conclusão da obra. Alegação da ré de que se trata de hipótese de responsabilidade civil da construtora, por culpa exclusiva desta, e de que “não existe nexo de causalidade entre a atuação da CAIXA ao conceder o financiamento e os eventuais danos suportados pelos demandantes”. Esta é a questão de mérito. Constou da r.sentença prolatada: “... Aduz que adquiriu um imóvel residencial através do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no “Condomínio Residencial Ouro Verde”, com previsão de entrega da obra em 24 meses a partir do financiamento com a CEF, conforme contrato de compra e venda firmado com a corré A.D.A.S. Empreendimentos Imobiliários. O contrato foi assinado em 15/09/2017, sendo prorrogado e expirado o prazo em março de 2020, sem entrega do imóvel até a época do ajuizamento da ação. Requer o reconhecimento da solidariedade entre os réus pela não entrega do imóvel no prazo, com a condenação em danos morais do valor equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos ou em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, sejam condenados ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês desde o ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel.…

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