Processo 0008693-83.2020.8.19.0028

TJRJ • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0008693-83.2020.8.19.0028
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
19/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0008693-83.2020.8.19.0028 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0008693-83.2020.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.01172434 RECTE: TANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURAD

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