Processo 0008695-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29370/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822538 NÚMERO ÚNICO: 0008695-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410700619 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 200600207976 AGRAVANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - J.F.D.O....................... ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO CÍVEL PRESCINDE DO EXAURIMENTO TOTAL DE BUSCAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE TRAMITAM SEM ÊXITO HÁ LONGO PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC, VISANDO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, COMO O CNIB, NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELOS SISTEMAS ORDINÁRIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD).5. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO PERDURA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A SATISFAÇÃO DO VULTOSO CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS INCISIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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