Processo 0008701-80.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555503548 NÚMERO ÚNICO: 0008701-80.2025.8.25.0040 AUTOR : EDUARDO PEREIRA COSTA ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE RÉU : AGES EDUCACAO LTDA ADV. : MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - OAB: 35969-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A)CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME FIXAÇÃO CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); B) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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