Processo 0008705-78.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29009/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131289 NÚMERO ÚNICO: 0008705-78.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588802878 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ENERGISA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DE POSTE. INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FOTOGRAFIAS HISTÓRICAS EXTRAÍDAS DO GOOGLE STREET VIEW. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE ORIGINÁRIA NA INSTALAÇÃO DA REDE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, PROVA PERICIAL OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR INVASÃO DA PROPRIEDADE OU VIOLAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS. PRETENSÃO RELACIONADA À CONVENIÊNCIA PARTICULAR DO CONSUMIDOR PARA MANOBRA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 110, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE POSTE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSTANTE, O SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DISCIPLINADO POR REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  ANEEL.4. CONSTA DOS AUTOS QUE O AUTOR FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLOCAMENTO DE POSTE SITUADO NA VIA PÚBLICA ADJACENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, TENDO A CONCESSIONÁRIA APRESENTADO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 7.667,98, FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE NO ART. 110, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL (FLS. 04/05).5. O MENCIONADO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE A DISTRIBUIDORA PODERÁ COBRAR DO INTERESSADO OS CUSTOS DECORRENTES DO DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE POSTE QUANDO O SERVIÇO FOR REALIZADO A PEDIDO DO CONSUMIDOR E EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA PARTICULAR.6. NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO TERMO DE RECLAMAÇÃO REVELA QUE A PRETENSÃO AUTORAL DECORRE DA DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE CARRETA UTILIZADA PELO DEMANDANTE, AFIRMANDO O AUTOR QUE, APESAR DE NÃO ESTAR EM FRENTE À GARAGEM, A LOCALIZAÇÃO DO POSTE DIFICULTA A MANOBRA DO VEÍCULO NA VIA, CUJA LARGURA SERIA REDUZIDA.7. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR ÀS FLS. 07/13 DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE POSTE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADO ÀS MARGENS DA VIA, SEM EVIDÊNCIA DE OBSTRUÇÃO INTEGRAL DO ACESSO AO IMÓVEL OU DE INSTALAÇÃO MANIFESTAMENTE IRREGULAR DA ESTRUTURA.8. DE OUTRO…

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