Processo 0008709-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822596 NÚMERO ÚNICO: 0008709-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550001719 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - TIM S.A. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC). INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). PROVA ROBUSTA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO INDEVIDAMENTE INVERTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA (FATO NEGATIVO). REJEIÇÃO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRÂMITE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A RECORRENTE, ALEGANDO DESEMPREGO E ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO FORMAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, FIXANDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUBSCRITA POR PESSOA NATURAL, QUANDO CORROBORADA POR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS QUE ELIDAM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO E À TUTELA DE DIREITOS (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88) MATERIALIZA-SE, DE FORMA INSTRUMENTAL E IMPOSTERGÁVEL, POR MEIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA PELO ESTADO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88).NO PLANO DA DOGMÁTICA PROCESSUAL CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), O LEGISLADOR ORDINÁRIO ESTABELECEU PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE (JURIS TANTUM) EM FAVOR DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA DE FORMA EXCLUSIVA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC), TRANSFERINDO AO POLO…

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