Processo 0008711-13.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300174 NÚMERO ÚNICO: 0008711-13.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ FELIPE SOBRINHO ADV. : DEIVD THONNI LIMA DE SANTANA - OAB: 16844-SE REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE REQUERIDO : MOVEIS B P LTDA ADV. : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO - OAB: 133732-MG SENTENÇA....: (...)III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, POR CONSIGNAR QUE PERMANECE VÁLIDA A SÚMULA 326 DO STJ (VIDE RESP 1.837.386, JULGADO EM 20/09/2022), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) CONDENAR A PARTE REQUERIDA, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DA MESA DE JANTAR ADQUIRIDA PELO AUTOR EM 03/11/2025, DEVENDO ENVIAR PARA ELE, NO PRAZO DE 10 DIAS (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO) NOVA “MESA DE JANTAR KAREN COM VIDRO OFF WHITE”, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA EM UM PRIMEIRO MOMENTO A R$ 2.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR; B) CONDENAR AMBAS AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO/ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.905/2024. CONDENO A PARTE REQUERIDA, IGUALMENTE DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INTIMANDO-SE, AINDA, PESSOALMENTE AS REQUERIDAS SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ITEM “A”, PARA FINS DA SÚMULA 410 DO STJ. EM CASO DE EVENTUAL PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DETERMINO QUE A CPE PROMOVA AS COBRANÇAS DE PRAXE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA A SER DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, FICA DESDE JÁ DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

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