Processo 0008713-31.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454002534 NÚMERO ÚNICO: 0008713-31.2024.8.25.0040 REQUERENTE : JAILTON DOS SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: (...) POR TAIS FUNDAMENTOS, AFASTO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OBSERVO, AINDA, QUE RESTA PENDENTE A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO. POIS BEM. O RÉU ARGUI A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO CÍVEL ESTADUAL, ASSEVERANDO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA ATRAI O INTERESSE DA UNIÃO E DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, O QUE DEMANDARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). A INSURGÊNCIA NÃO MERECE PROSPERAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR AS TESES JURÍDICAS DO TEMA 1.150, DIRIMIU EM DEFINITIVO A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE E A COMPETÊNCIA NESTA MATÉRIA, FIRMANDO O SEGUINTE ENTENDIMENTO: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA;. DESSE MODO, FIGURANDO NO POLO PASSIVO UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL S.A.) E VERSANDO A CAUSA DE PEDIR SOBRE SUPOSTAS FALHAS NA CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS EM CONTA (E NÃO SOBRE OS ÍNDICES ABSTRATOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR), A COMPETÊNCIA É INTEGRAL E EXCLUSIVA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. POR CONSEGUINTE, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NO QUE TANGE À MARCHA PROCESSUAL, VERIFICA-SE PENDENTE DE MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM 07/04/2025, NA QUAL CONTESTA OS PARÂMETROS E AS CONCLUSÕES TÉCNICAS PRÉVIAS QUE INSTRUEM O FEITO. COM O ESCOPO DE ASSEGURAR O PLENO CONTRADITÓRIO TÉCNICO E A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE O PERITO NOMEADO NO FEITO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE DE FORMA CIRCUNSTANCIADA ACERCA DE TODOS OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM 07/04/2025; VINDO A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA AS DELIBERAÇÕES FINAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.