Processo 0008713-56.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342442 NÚMERO ÚNICO: 0008713-56.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202121300318 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.D.S.A...................... ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE SANTOS DA CUNHA - OAB: 9032/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - N.D.D.D.M.V.D.V.D.(....................................................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 147, C/C LEI Nº 11.340/2006), SUSPENDENDO CONDICIONALMENTE A EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL (SURSIS) SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, E ESTABELECENDO O MONTANTE DE R$ 1.412,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.O APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE IDONEIDADE DA AMEAÇA PARA INCUTIR TEMOR NA OFENDIDA E A AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PROPÕE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANIFESTA EXPRESSA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO SURSIS PENAL, PLEITEANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA REPRIMENDA CORPORAL DIRETAMENTE NO REGIME INICIAL ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA IMPUTADO AO RÉU; (II) SABER SE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 387, IV, DO CPP) PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE OU PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA; E (III) SABER SE O PLEITO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO SURSIS PENAL FORMULADO PELO SENTENCIADO PODE SER CONHECIDO E TUTELADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E, PRIMORDIALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, NA QUAL A OFENDIDA, MALGRADO DEMONSTRAR INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR COM A DEMANDA DEVIDO AO CONTEXTO FAMILIAR, RATIFICOU O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONDUTA CRIMINOSA AO CONFIRMAR EXPRESSAMENTE QUE O RÉU PROMETEU DAR UM DISPARO EM SUA CABEÇA, INCUTINDO-LHE FUNDADO ESTADO DE TEMOR QUE JUSTIFICOU O ACIONAMENTO DAS FORÇAS POLICIAIS E O PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, HAJA VISTA QUE TAIS INFRAÇÕES ORDINARIAMENTE OCORREM NA CLANDESTINIDADE, ASSUMINDO EFICÁCIA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUANDO UNÍSSONA E ALINHADA AOS DEMAIS…

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