Processo 0008713-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28469/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722610 NÚMERO ÚNICO: 0008713-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577002731 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - ALBERTINA DANTAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - FRANCIELLE DANTAS FEITOZA ARAGÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - COMERCIAL JL (GE MÓVEIS) ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO HOMOLOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS QUE ATINGE 60% DO DÉBITO. MANIFESTA EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). POSSIBILIDADE MESMO EM INADIMPLEMENTO TOTAL. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE LEGAL DE 10% (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO COM READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MANTEVE INTEGRALMENTE A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE, A QUAL INCLUIU DUAS RUBRICAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E DE EXECUÇÃO), FIXOU MULTA CONTRATUAL DE 20% E HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL, EM DESCONFORMIDADE COM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DUAS RUBRICAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURA COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 20% PODE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE, MESMO DIANTE DE INADIMPLEMENTO TOTAL, QUANDO OS ENCARGOS SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODEM EXCEDER O LIMITE LEGAL DE 10% PREVISTO NO ART. 523, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO HOMOLOGADO PREVÊ APENAS DOIS ENCARGOS DISTINTOS  MULTA DE 20% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% , SENDO INDEVIDA A CRIAÇÃO DE DUAS RUBRICAS AUTÔNOMAS DE HONORÁRIOS, O QUE CARACTERIZA COBRANÇA EM DUPLICIDADE.A EXECUÇÃO DEVE SE LIMITAR AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO OU INOVAÇÃO DOS ENCARGOS, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ARTS. 786 E 917, III, DO CPC).O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE HIPÓTESES AUTÔNOMAS DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, PERMITINDO SUA REVISÃO TANTO POR CUMPRIMENTO PARCIAL QUANTO POR EXCESSIVIDADE MANIFESTA, AINDA QUE HAJA INADIMPLEMENTO TOTAL.A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL E SE SUBMETE AO CONTROLE JUDICIAL DE EQUIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL (20%), HONORÁRIOS CONTRATUAIS (20%) E ENCARGOS DO ART. 523, §1º, DO CPC (20%) RESULTA EM ACRÉSCIMO DE 60% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, EVIDENCIANDO DESPROPORCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DAS DEVEDORAS REFORÇA A NECESSIDADE…

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