Processo 0008714-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822617 NÚMERO ÚNICO: 0008714-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512300538 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500843078 AGRAVANTE - A.D.C.A..................... ADVOGADO - ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002/SE AGRAVADO - J.S.D.M.................. ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE AGRAVADO - A.D.C.A.J........................... ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  ALIMENTOS  PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VALORES À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE GASTOS  ALEGAÇÃO DE RISCO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA  AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE  NATUREZA ASSISTENCIAL E CONSUMÍVEL DA VERBA ALIMENTAR  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REVESTE-SE DE CARÁTER DE URGÊNCIA, VISANDO A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIÁRIA E IMEDIATA DO ALIMENTANDO. A GENITORA, NA QUALIDADE DE GUARDIÃ, DETÉM A PRERROGATIVA LEGAL DE ADMINISTRAR OS RECURSOS DESTINADOS AO SUSTENTO DO FILHO, PRESUMINDO-SE A SUA BOA-FÉ NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO.A INTERVENÇÃO JUDICIAL, NA GESTÃO DESSES RECURSOS, COM O DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA E LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ, DILAPIDAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO AO MENOR.MERAS CONJECTURAS OU FUNDADO RECEIO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO, DESACOMPANHADOS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DINÂMICA DAS NECESSIDADES COTIDIANAS DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.O ACÚMULO DE DÉBITO EXPRESSIVO DECORRENTE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR NÃO SERVE DE PRETEXTO PARA RESTRINGIR A DISPONIBILIDADE DA VERBA QUE PERTENCE AO ALIMENTANDO.O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER CONTRA DECISÃO CONSIDERADA PREJUDICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO DOLO PROCESSUAL OU INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, CONHECEM DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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