Processo 0008715-50.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800238 NÚMERO ÚNICO: 0008715-50.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAYSA DOS SANTOS FEITOSA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUCAS RICARDO DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ADRIELE DOS SANTOS SANTANA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANA PATRÍCIA DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800238 (GA/LN) R. HOJE. ADRIELE DOS SANTOS SANTANA, ANA PATRÍCIA DOS SANTOS, LUCAS RICARDO DOS SANTOS E MAYSA DOS SANTOS FEITOSA, QUALIFICADOS NA INICIAL, PLEITEIA, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA, AJUIZADO EM FACE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) E DO ESTADO DE SERGIPE, TAMBÉM ALI QUALIFICADOS, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSTADO A EMENDAR A INICIAL EM 07/02/2026 (FLS. 1322/1326) E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A HIPOSSUFICIÊNCIA E EMENDAR A INICIAL, BEM COMO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DA AUTORA MAYSA DOS SANTOS FEITOSA, A PARTE AUTORA PETICIONOU EM 04/03/2026 (FLS. 1330/1338). É O RELATO. DECIDO. I – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA MAYSA DOS SANTOS FEITOSA: EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE MAYSA DOS SANTOS FEITOSA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUAL SEJA, INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE FORA OUTORGADO PELO SEU CLIENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PROVANDO QUE ESTAVA DEVIDAMENTE HABILITADO/CADASTRADO PARA ATUAR NO FEITO PRINCIPAL. O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONFIGURA DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO NA MEDIDA EM QUE CONFERE AO PATRONO DA PARTE OUTORGANTE OS PODERES NECESSÁRIOS PARA AGIR EM SEU NOME NO DECORRER DA DEMANDA JUDICIAL. PORTANTO, NOS DITAMES DO ART. 76, § 1º, INCISO I, C/C ART. 485, IV, AMBOS DO NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA MAYSA DOS SANTOS FEITOSA, SEM PREJUÍZO DO DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS REQUERENTES. ASSIM SENDO, PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DA REFERIDA PARTE DO SCPV. SUPERADA A QUESTÃO AVISTADA ACIMA, PASSO A APRECIAR O PEDIDO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II – DA JUSTIÇA GRATUITA: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVA DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. POR SEU TURNO, O ESTADO DE SERGIPE EDITOU A LEI N° 2.545/85, QUE ALTEROU A LEI N° 2.529/85, DETERMINANDO EM SEU ART. 2°: ART. 2° - FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA…

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