Processo 0008719-96.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002222 NÚMERO ÚNICO: 0008719-96.2024.8.25.0053 REQUERENTE : SILGENAR DE SOUZA BARRETO ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: POIS BEM. ANALISANDO O CASO ORA POSTO, VEJO QUE HÁ RAZÕES PARA DEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM AS TRANSAÇÕES E SAQUES REALIZADOS NA CONTA PASEP SE ENCONTRAM EM POSSE DO BANCO REQUERIDO, RESTANDO PRESENTE A IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE AFIRMA NA INICIAL QUE O BANCO RÉU NÃO SE DIGNOU A APRESENTAR AS EXPLICAÇÕES SOLICITADAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESSE MODO, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 373, §1°DO CPC. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, DENTRE AQUELES CADASTRADOS NO SCPV PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXTERNA, QUEM DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART. 156 A 158 DO CPC. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM, INDICANDO ASSISTENTE TÉCNICO, CASO ENTENDAM NECESSÁRIO E APRESENTANDO QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO O REQUERIDO ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, CPC C/C 95 CPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESTES DADOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, PROCEDA-SE A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, DENTRE OS CADASTRADOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, NA ÍNTEGRA, DEVENDO DE TUDO CERTIFICAR.

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