Processo 0008723-88.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 21 a 29 de julho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0008723-88.2019.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Esdras Liberalino Soares Júnior Apelado: Leonardo Oliveira Jardim Defensor Público: Noé Meneses da Silva Júnior Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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