Processo 0008726-19.2009.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008726-19.2009.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: REGYS TAVARES PEREIRA - CE18991 EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. I
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