Processo 0008726-55.2017.8.19.0068

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0008726-55.2017.8.19.0068
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Rio das Ostras- Cartório da 2ª Vara
Última publicação
25/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, PAULO ROBERTO SOUZA VILLAÇA e CONTAGEM CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Alega o autor, em resumo, que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, em conjunto e a pedido do Sr. Paulo Roberto, então secretário municipal, contratou, com dispensa de licitação, a Contagem construções e serviços LTDA, à revelia da le

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