Processo 0008726-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722650 NÚMERO ÚNICO: 0008726-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500768542 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500768542 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA VANIRA DE GOIS ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. DISTINGUISHING INEXISTENTE. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. TEMA 1.201/STJ. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, B, DO CPC, A QUAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, À ALEGADA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.150/STJ, À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.201/STJ PARA AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, E REQUER EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O CASO CONCRETO COMPORTA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.150/STJ; (III) DETERMINAR SE A MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC DEVE SER AFASTADA À LUZ DO TEMA 1.201/STJ; E (IV) VERIFICAR A UTILIDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS E ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1.150/STJ, SEGUNDO O QUAL O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS.A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA REFERE-SE À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA, E NÃO À IMPUGNAÇÃO DIRETA DE ATO NORMATIVO DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO APTO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO OU A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.O DISTINGUISHING EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS FATOS DO CASO CONCRETO E A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE VINCULANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE APENAS REEDITA ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS PELO PRECEDENTE APLICADO.A TENTATIVA DE SEGMENTAR A CONTROVÉRSIA ENTRE ATOS DE GESTÃO E ATOS MERAMENTE OPERACIONAIS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA…

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