Processo 0008727-51.2009.8.19.0058
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008727-51.2009.8.19.0058 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008727-51.2009.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00464590 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO DECISÃO:
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