Processo 0008727-96.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712567 NÚMERO ÚNICO: 0008727-96.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001946 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA ADVOGADO - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA - OAB: 17157/SE APELANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA ADVOGADO - FRANKLIN ROBSON DA SILVA COSTA - OAB: 17157/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA PELO GESTOR FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. OPORTUNIDADE REAL E SÉRIA DE OBTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA FRUSTRADA POR OMISSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANO MATERIAL E MORAL DE PRODUTOR RURAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DA COBERTURA DO PROAGRO. O BANCO PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, MATERIAL E MORALMENTE. O RECURSO ADESIVO DO AUTOR BUSCA A AMPLIAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O BANCO É PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL POR FALHA ATRIBUÍDA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA VINCULADA AO CRÉDITO RURAL; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA DA COBERTURA DO PROAGRO; (IV) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO E A EXTENSÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, POIS A ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDICADA OU CREDENCIADA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS VINCULADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2. É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CABÍVEL, NO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL.3. EMBORA COMPROVADA A INÉRCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO REGULAMENTAR PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA SEGURA, O QUANTUM DO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE SOFRIDO, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL ESTIMADO UNILATERALMENTE, SOBRETUDO PORQUE A COBERTURA DO PROAGRO NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA E DEPENDE DE APURAÇÃO PROPORCIONAL DO DANO VERIFICADO.4. POR OUTRO LADO, A OMISSÃO IMPUTÁVEL À CADEIA DE SERVIÇOS VINCULADA AO BANCO PRIVOU O AUTOR DA OPORTUNIDADE REAL E SÉRIA DE SUBMISSÃO DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA À ANÁLISE ADMINISTRATIVA,…

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