Processo 0008736-29.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32451/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822664 NÚMERO ÚNICO: 0008736-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874307 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500874307 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE RIACHUELO ADVOGADO - RODOLFO SANTANA DE SIQUEIRA PINTO - OAB: 5554/SE ADVOGADO - RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA - OAB: 6761/SE ADVOGADO - VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. QUADRO FUNCIONAL PRECÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE ESTE TRIBUNAL NÃO REALIZOU A DEVIDA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE (TEMAS 612 E 698), QUE TRATAM DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO AO (I) NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A TESE DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E (II) DEIXAR DE DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ESPECÍFICA ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E OS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, VISTO QUE A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA A TESE DE ILEGALIDADE ESTRUTURAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE 266 VÍNCULOS PRECÁRIOS FRENTE A APENAS 227 SERVIDORES EFETIVOS.O JULGADO FUNDAMENTOU QUE A SUBSTITUIÇÃO MASSIVA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS RETIRA O ATO DA ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE E O INSERE NO CAMPO DO CONTROLE DE LEGALIDADE, RESPEITANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 612 DO STF.INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 698 DO STF, POIS O ACÓRDÃO VALIDOU A SENTENÇA POR ESTA TER SE LIMITADO A APONTAR A FINALIDADE (REALIZAÇÃO DO CERTAME) SEM INTERFERIR EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PONTUAIS, PRESERVANDO O NÚCLEO DA AUTONOMIA DO EXECUTIVO.O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO ENTE PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEGUIDO DA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA, CARACTERIZA RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, O QUE AFASTA A TESE DE PERDA DE OBJETO E AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE EXECUÇÃO FORÇADA.A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E O MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR.

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