Processo 0008736-77.2025.4.05.8108

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008736-77.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA JOSILENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO - CE9711-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PERÍCIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES RELEVANTES. PROVA PERICIAL PREPONDERANTE NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008736-77.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA JOSILENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO - CE9711-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº.10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008736-77.2025.4.05.8108 RECORRENTE: MARIA JOSILENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO - CE9711-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao fundamento da ausência de incapacidade laborativa. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que faz jus à concessão do benefício pleiteado, requerendo a reforma da sentença para que seja julgada procedente a pretensão inicial. Na hipótese, para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: "No caso dos autos, o perito médico concluiu expressamente que o autor possui "transtorno depressivo recorrente". Na oportunidade, destacou (ID 122277423): "ESTADO GERAL: VESTES ADEQUADAS, HIGIENE PESSOAL PRESERVADA, APARÊNCIA CONDIZENTE COM A IDADE, ATITUDE COLABORATIVA E ORIENTAÇÃO EM TEMPO E ESPAÇO MANTIDA. COLABORAÇÃO NO EXAME: RESPONDE ADEQUADAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS. MANTEM COMUNICAÇÃO VISUAL E VERBAL COM O AVALIADOR. ASPECTOS PSÍQUICOS: HUMOR SEM ALTERAÇÕES, INTELIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, MEMÓRIA PRESERVADA E COGNIÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE RELATO SUBJETIVO DA PERICIADA: NÃO REFERE PERDA DE INTERESSE OU PRAZER PELAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALTERAÇÕES NO SONO, NO APETITE, SENTIMENTOS DE INUTILIDADE, IDEAÇÃO SUICIDA OU DESEJO DE MORTE. APÓS A ANÁLISE MÉDICA PERICIAL DO QUADRO APRESENTADO, CONCLUO QUE, APESAR DA PERICIADA APRESENTAR O DIAGNÓSTICO REFERIDO, A MESMA NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES MENTAIS QUE CONFIGUREM EM INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DESSA PERÍCIA. (...) CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ALÉM DO PERÍODO CONCEDIDO ANTERIORMENTE" (destacou-se). Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.