Processo 0008737-20.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728841 NÚMERO ÚNICO: 0008737-20.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102257 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JUSCELINA VIANA SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO POR VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA PELO RGPS. TEMA 1150/STF. VALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA NA QUAL A AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA, SUA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS, SUSTENTANDO ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA VACÂNCIA POR APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECORRENTE ERA DETENTORA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL FUNDADA NO ART. 19 DO ADCT, CAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DA VACÂNCIA DECORRENTE DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; (II) SABER SE O ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO OPERADO PELO MUNICÍPIO É INVÁLIDO À LUZ DO TEMA 1157/STF, DE MODO QUE A RECORRENTE DEVERIA SER TRATADA COMO EMPREGADA PÚBLICA E BENEFICIADA PELA RESSALVA DO TEMA 606/STF; (III) SABER SE O ATO EXONERATÓRIO PADECE DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECORRENTE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1º DE MARÇO DE 1986, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT, QUE EXIGE AO MENOS CINCO ANOS CONTÍNUOS DE EXERCÍCIO ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 1988  O QUE PRESSUPÕE ADMISSÃO ANTERIOR A 5 DE OUTUBRO DE 1983. BENEFÍCIOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4. AINDA QUE SE ADMITISSE, EM TESE, A POSSE DE ESTABILIDADE PELA RECORRENTE, TAL ATRIBUTO NÃO A TORNARIA IMUNE A CAUSAS LEGÍTIMAS DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, COMO A VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA, CONSTITUCIONALMENTE VALIDADA. 5. A PRETENSÃO DE NULIDADE DO ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO, FORMULADA DE FORMA INSTRUMENTAL PARA VIABILIZAR REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, POIS A RECORRENTE EXERCEU O CARGO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, BENEFICIANDO-SE DE TODAS AS SUAS VANTAGENS. 6. O TEMA 1157/STF NÃO IMPLICA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS EM EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, MAS APENAS VEDA O REENQUADRAMENTO EM PLANOS DE CARREIRA RESERVADOS A EFETIVOS; A CONSEQUÊNCIA É A PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL, PORÉM NÃO EFETIVO. 7. O TEMA 606/STF  QUE RESSALVA A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA APOSENTADORIAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019  APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME DA CLT, CONDIÇÃO QUE A RECORRENTE NÃO OSTENTAVA. 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.302.501/PR (TEMA 1150), FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO…

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