Processo 0008738-69.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743153 NÚMERO ÚNICO: 0008738-69.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201193 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400756305 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MSGS DE OLIVEIRA COMERCIO DO VESTUARIO ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO TRIBUTÁRIO  RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR  BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.339,51) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA  CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  DJE-SE DE 12 DE JUNHO DE 2024  PORTARIA NORMATIVA 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO 547/CNJ  FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA  PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 22/02/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.339,51 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).1.2 - SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E DO TEMA 1184 DO STF.1.3 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.1.4 - INVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.1.5  DIZ QUE NÃO FOI RESPEITADA A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE AS DIRETRIZES NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO OFENDEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A AUTONOMIA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 - O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.3.2  A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUE É DE CARÁTER VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E DEVE PREVALECER EM FACE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO CUSTO-BENEFÍCIO DA DEMANDA JUDICIAL.3.3 - A RESOLUÇÃO 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025, AMBAS DO CNJ, DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS…

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