Processo 0008739-12.2020.8.13.0684

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 0008739-12.2020.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE ALVARENGA CPF: 19.770.288/0001-01 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE ALVARENGA, objetivando a condenação do ente municipal na obrigação de sanar graves irregularidades ambientais decorrentes da operação inadequada de depósito de resíduos sólidos urbanos a céu aberto, vulgarmente conhecido como "lixão", situado no Sítio São Bento. Após o regular trâmite da fase de conhecimento, sobreveio a sentença de procedência de ID XXX.XXX.XXX-XX, a qual ratificou a tutela provisória anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos iniciais. O comando decisório impôs ao MUNICÍPIO DE ALVARENGA uma série de obrigações de fazer e não fazer destinadas à regularização do manejo de resíduos e à recuperação das áreas degradadas, sob pena de multa diária. Irresignado, o requerido interpôs recurso de Apelação, autuado sob o nº 1.0000.24.325541-1/001. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão de relatoria do Desembargador Carlos Levenhagen (ID XXX.XXX.XXX-XX), negou provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmou integralmente a sentença condenatória. O Colegiado ressaltou a legitimidade da intervenção judicial diante da renitente omissão do Poder Público municipal, que permitia a perpetuação de danos ambientais e riscos à saúde pública por mais de duas décadas. Posteriormente, o executado opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pela referida Turma Julgadora (ID XXX.XXX.XXX-XX), mantendo-se hígido o acórdão confirmatório da condenação. A certidão de ID XXX.XXX.XXX-XX atesta que o trânsito em julgado da decisão ocorreu definitivamente em 18 de março de 2026. Com o retorno dos autos à origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO protocolou a petição de ID XXX.XXX.XXX-XX, requerendo a conversão do feito e o início imediato da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O órgão ministerial pugnou pela intimação do MUNICÍPIO DE ALVARENGA para que comprove documentalmente a implementação das medidas determinadas no título executivo judicial, as quais devem ser integralizadas no prazo de 10 (dez) meses. Ressalte-se que a sentença confirmada em grau recursal fixou multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais, valor este a ser revertido ao fundo destinado à proteção do meio ambiente. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento de deflagração do cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade e da Eficácia do Título Executivo Judicial O processo encontra-se em fase de transição para o cumprimento de sentença, sendo imperativa a análise da higidez do título executivo judicial que aparelha a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida no ID XXX.XXX.XXX-XX, confirmada integralmente pelo acórdão de ID XXX.XXX.XXX-XX, transitou em julgado em 18/03/2026,…

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