Processo 0008741-81.2021.8.19.0036

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0008741-81.2021.8.19.0036
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Nilópolis- Cartório da 1ª Vara Cível
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação de cobrança proposta por VANESSA LIMA MELO em face de MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS na qual alega que foi contratada pela ré em 16/02/2009 para exercer a função de agente de saúde, com mudança do regime celetista para estatutário em 01/01/2018, pela Lei Municipal nº 137/20017 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4287/2018, sem que receba o respectivo adicional de insalubridade. Requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e o pagamento dos valores devidos p

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