Processo 0008742-66.2023.8.27.2722

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0008742-66.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008742-66.2023.8.27.2722/TO APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por URLICO PEREIRA DA SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da ação nº 0008742-66.2023.8.27.2722/TO. Na origem, o recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação eletrônica e a disponibilização do crédito. Em sede de apelação, o acórdão recorrido manteve a sentença, consignando que o banco apresentou contrato eletrônico com validação biométrica facial, protocolo IP, geolocalização e comprovante de depósito do valor contratado na conta do autor, sem que a parte autora tivesse apresentado extratos bancários aptos a refutar o crédito ou impugnado tecnicamente a autenticidade da documentação. O acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos ( evento 25, ACOR1 ): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa idosa, em razão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, alegadamente oriundos de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou-se a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A Sentença reconheceu a regularidade da contratação, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, notadamente contrato eletrônico com validação biométrica e comprovante de depósito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a instituição financeira, a justificar a nulidade do empréstimo consignado e os pedidos indenizatórios correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da contratação eletrônica, incluindo contrato com identificação biométrica facial, endereço de protocolo IP (Internet Protocol), geolocalização, e comprovante de crédito bancário em nome do autor. A quantia creditada (R$ 15.606,71) corresponde exatamente ao valor indicado no contrato, demonstrando efetiva disponibilização dos recursos financeiros na conta do demandante. O autor, apesar de alegar não ter contratado o empréstimo, não apresentou extratos bancários que refutassem o depósito nem impugnou tecnicamente a autenticidade da assinatura eletrônica ou da documentação apresentada. Na fase de…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.