Processo 0008743-97.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113872 NÚMERO ÚNICO: 0008743-97.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540103340 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS RECORRIDO - CLEA CAROLINE MENDONÇA SILVA ADVOGADO - VICTOR COSTA GOMES - OAB: 26381/ES EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ESPECÍFICO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO INICIAL REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2025. DEPÓSITOS POSTERIORES EFETUADOS PELA DEMANDADA SOB A DENOMINAÇÃO DE TROCOS. CONSUMIDORA QUE AFIRMA DESCONHECER A NATUREZA E A ORIGEM DOS REFERIDOS CRÉDITOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA ESPECÍFICA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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