Processo 0008744-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27896/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822673 NÚMERO ÚNICO: 0008744-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802300 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802300 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMBARGADO - BERNADETE COSTA ADVOGADO - JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PASEP C/C TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, RECONHECENDO FALHA NA GESTÃO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL;(II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.150), RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.A DECISÃO EMBARGADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE REVELA MERA TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, REPUTANDO-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS…

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