Processo 0008752-42.2025.8.27.2722

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Recurso Inominado Cível Nº 0008752-42.2025.8.27.2722/TO RECORRENTE : GILMAR DA SILVA CIRQUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.  De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil:  “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)”  Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos.  À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas:  a)    colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento;  ou  b)    apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.  Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.  Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.  Intimem-se.  Cumpra-se.

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