Processo 0008752-47.2022.8.27.2722

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008752-47.2022.8.27.2722/TO AUTOR : LUCA ALBERGATI ALVES ADVOGADO(A) : IONE DA SILVA BEZERRA (OAB GO065394) ADVOGADO(A) : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA (OAB GO038525) AUTOR : ALCINEIDE GOMES CUNHA ADVOGADO(A) : IONE DA SILVA BEZERRA (OAB GO065394) ADVOGADO(A) : WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA (OAB GO038525) SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luca Albergati Alves e Alcineide Gomes Cunha . Em síntese, os autores alegam que adquiriram uma banheira e um exaustor pela internet, pagando o total de R$ 7.000,00 via PIX. Afirmam que os produtos nunca foram entregues e o valor não foi restituído, razão pela qual pedem a devolução do dinheiro e indenização por danos morais. O histórico de citações e comparecimentos apresenta o seguinte quadro: CASA DAS BANHEIRAS LTDA, citada ao  evento 41, AR1 ; ELESANDRA SILVA DE JESUS LIMITADA, citada ao  evento 39, AR1 ; Decretação da revelia das supracitadas rés,  evento 47, DECDESPA1 ; MAURICIO CARVALHO MACHADO , citado/intimado ( evento 90, CERT1 / evento 149, CERT1 ) não compareceu à audiência,  evento 155, ATA1 ; ELESANDRA SILVA DE JESUS , citada/intimada ( evento 148, CERT1 evento 88, CERT1 evento 106, CERT1 ), compareceu à audiência,  evento 155, ATA1 ; Citação da ré SHOPPING DAS BANHEIRAS INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS encaminhada no endereço de whatsapp do seu sócio MAURICIO, no endereço que efetivou a citação deste com recebimento da mensagem,  evento 150, ANEXO2 ; Conciliação inexitosa, evento 155, ATA1 . É o breve relatório, não obstante a dispensa prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95.  Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES REVELIA   O réu  Maurício Carvalho Machado , embora devidamente citado e intimado( evento 149, CERT1 ), não compareceu à audiência designada. Assim,  DECRETO a sua revelia , nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Quanto à ré  Shopping das Banheiras Instalações Elétricas e Hidráulicas , verifico que a citação/intimação foi encaminhada para o número de WhatsApp de seu sócio (Maurício - evento 149, CERT1 ), com comprovação de envio e recebimento da mensagem( evento 150, ANEXO2 ). Com base na  Teoria da Aparência  e considerando a validade da comunicação via aplicativo de mensagens no microssistema dos Juizados, a citação é plenamente válida. Como a empresa não compareceu à audiência,  DECRETO também a sua revelia , com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Ratifico a decretação da revelia das rés  ELESANDRA SILVA DE JESUS LIMITADA e CASA DAS BANHEIRAS LTDA( evento 47, DECDESPA1 ), na forma do art. 20 da lei 9.099/95. Intimem-se os réus da sua revelia, observando o endereço da citação/intimações anteriores. O feito comporta julgamento antecipado. A revelia operada em relação à maioria dos réus e a ausência de necessidade de produção de outras provas em audiência autorizam o julgamento no estado em que o processo se encontra (art. 355, I e II, do CPC). Superada as questões preliminares, passa-se ao mérito da lide. MÉRITO A lide rege-se pelo CDC, ante a caracterização da relação de consumo entre as partes, na forma do art. 2̊ e art. 3̊ do CDC. O ônus da prova recai ao autor o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autora, bem como as excludentes de sua responsabilidade, na forma do art. 373, I e II do CPC c.c art. 14, §3 ̊do CDC. Todos os réus integraram a cadeia de fornecimento,…

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