Processo 0008752-61.2025.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008752-61.2025.8.16.0131   Processo:   0008752-61.2025.8.16.0131 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$48.687,11 Autor(s):   COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Réu(s):   Gisele Lopes de Abreu   SENTENÇA   1. Relatório:   Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO – CRESOL UNIÃO em face de GISELE LOPES DE ABREU, na qual a embargada alega o inadimplemento de operações de crédito (crédito online, cheque especial e cartão de crédito) regularmente contratadas e disponibilizadas em conta corrente, pleiteando a expedição de mandado monitório para pagamento de R$ 48.687,11 ou, alternativamente, a constituição de título executivo judicial, com condenação em custas e honorários. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.21).  Decisão inicial (evento 14).  A embargante, assistida pela Defensoria Pública, opõe embargos monitórios, alegando que o valor exigido é excessivo e composto por juros abusivos, capitalização indevida, anatocismo e violação ao dever de informação, especialmente em razão da prática de “honra de aval”, que teria convertido dívidas de cartão de crédito em cheque especial. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a descaracterização da mora, o recalculo do débito com expurgo das ilegalidades e requer a procedência dos embargos, manifestando, ainda, interesse em acordo compatível com sua condição econômica (evento 46.1).  Impugnação aos embargos à monitória, com preliminar (evento 49.1).  Deferida a gratuidade da justiça à embargante (evento 51.1).  As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (eventos 54.1 e 55.1).  É o relatório.  Decido.  2. Fundamentação:   Tratando-se de matéria eminentemente de direito, não há necessidade de dilação probatória, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Salienta-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades.  Assim, passo a análise do mérito.  2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova:  O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora de serviços e de consumidora, explicitados nos artigos 2º e 3º, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor.     Nesse sentido é o Enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.  297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.)”  Além disso, as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus cooperados. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.