Processo 0008754-86.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008754-86.2025.4.05.8500 AUTOR: REGINA GOMES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - SE9237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição Cediço que o direito ao benefício previdenciário tem o caráter de direito indisponível, não ficando o beneficiário alijado do direito ao
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