Processo 0008760-05.2026.8.04.9001

Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões nos termos do do art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem-me os autos em conclusão.   Cumpra-se.   À Secretaria para providências.

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