Processo 0008761-21.2025.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202545203492 NÚMERO ÚNICO: 0008761-21.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : ANDREIA DE JESUS SANTOS ADV. : RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715-SE EXECUTADO : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VIVENDAS DE ARACAJU ADV. : LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 13220-BA DECISÃO....: ....ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS LIMITADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA: A) RECONHECER QUE O COMUNICADO DISTRIBUÍDO EM 06/02/2026 CONTÉM O RECONHECIMENTO EXPRESSO DETERMINADO JUDICIALMENTE, AFASTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A ALÍNEA “C” ESTÁ INTEGRALMENTE DESCUMPRIDA QUANTO AO CONTEÚDO DO COMUNICADO; B) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA TEMPORÁRIA PARA O NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ASSEMBLEIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ALÍNEA “D”), EM RAZÃO DA AUDITORIA EXTERNA EM ANDAMENTO E DA INDISPONIBILIDADE DE AGENDA DO AUDITOR ATÉ 04/05/2026; C) INDEFERIR OS DEMAIS PEDIDOS, ESPECIALMENTE, A DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES, A EXTINÇÃO DO FEITO E O AFASTAMENTO DEFINITIVO OU A REMISSÃO DAS ASTREINTES JÁ INCIDIDAS. 2. DETERMINO AO EXECUTADO QUE, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE NOVA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), COM LIMITAÇÃO DE TETO EM R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), CUJO VALOR REVERTERÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE, PROCEDA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ALÍNEA “C” DA SENTENÇA EXEQUENDA, MEDIANTE A LEITURA INTEGRAL DO COMUNICADO RETIFICADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS REGULARMENTE CONVOCADA, BEM COMO COMPROVE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ALÍNEA “D” DA SENTENÇA EXEQUENDA, MEDIANTE A JUNTADA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DESTINADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE MARÇO/2023 A FEVEREIRO/2024 E LEITURA DO COMUNICADO, BEM COMO ATA DA ASSEMBLEIA REALIZADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS SUA REALIZAÇÃO. 3. DECLARO QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 FIXADA NA DECISÃO DE 20/12/2025 INCIDIU A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DAQUELA DECISÃO, TENDO ATINGIDO O TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. 4. A NOVA MULTA DIÁRIA FIXADA NO ITEM 2 SUPRA PASSARÁ A FLUIR AUTOMATICAMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 5. INTIME-SE O EXECUTADO PESSOALMENTE. DÊ-SE CIÊNCIA À EXEQUENTE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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