Processo 0008762-97.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22238/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708335 NÚMERO ÚNICO: 0008762-97.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202113600165 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ANA CELIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - SULAMITA BARBOSA VIEIRA - OAB: 7530/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE APELADO - KAROL ETTINGER CONCEPT HAIR ADVOGADO - RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. ALONGAMENTO CAPILAR (MEGA-HAIR). ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DANO E NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À FALHA TÉCNICA E NEGATIVO QUANTO A DANOS RELEVANTES. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA E INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTÉTICOS, NA QUAL PLEITEAVA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALONGAMENTO CAPILAR (MEGA-HAIR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO ALEGADO.O LAUDO PERICIAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS RELEVANTES, INEXISTINDO SEQUELAS OU PREJUÍZO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO REALIZADO.A PERÍCIA MOSTRA-SE INCONCLUSIVA QUANTO À EVENTUAL FALHA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA É INDIRETA E CONTRADITÓRIA, POIS A TESTEMUNHA NÃO PRESENCIOU O PROCEDIMENTO E APRESENTOU VERSÃO DIVERGENTE QUANTO AO SERVIÇO REALIZADO, CARECENDO DE FORÇA PROBATÓRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO DEFEITO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR.INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FUNDADA EM ADEQUADA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÉTICO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DEFEITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. O TESTEMUNHO INDIRETO E CONTRADITÓRIO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART.…

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