Processo 0008763-12.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33588/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822712 NÚMERO ÚNICO: 0008763-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202660200142 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CAMILA BIGI DE AQUINO MOTA ADVOGADO - JASMINE DANTAS BEZERRA NASCIMENTO - OAB: 13110/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (ART. 321 DO CPC). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUE SE EQUIPARA A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO A BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 E DO ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA NA FASE POSTULATÓRIA. REQUISITO NÃO REPRODUZIDO PELO CPC/2015. DIFERIMENTO DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CUSTEIO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, DETERMINOU À PARTE AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A EMENDA DA EXORDIAL PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. A RECORRENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE CONFECÇÃO DE PEÇAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, ADUZINDO QUE A IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS ESVAZIA A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88) E VIOLA O ART. 98, § 1º, VI, DO CPC, QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS DE PERITO NO ESCOPO DA FRANQUIA JUDICIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE COMINA A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA JUNTADA DE PEÇAS TÉCNICAS ONEROSAS OSTENTA NÍTIDA NATUREZA DECISÓRIA E URGÊNCIA APTAS A AUTORIZAR O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB A ÉGIDE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); EB) SE CONFIGURA ÓBICE ILEGÍTIMO AO ACESSO À JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO POR LITIGANTE HIPOSSUFICIENTE COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRDO CABIMENTO DO RECURSO: EMBORA ROTULADA NA ORIGEM COMO DETERMINAÇÃO ORDINATÓRIA DE EMENDA, A DECISÃO FUSTIGADA OSTENTA INEGÁVEL CARGA DECISÓRIA E POTENCIALIDADE LESIVA IMEDIATA, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À PRÁTICA DE ATO ONEROSO PELA PARTE AUTORA SOB PENA DE EXTINÇÃO PREMATURA DA LIDE. CONFIGURADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA EVIDENTE INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ).DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA O DEVER ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, LXXIV). NO PLANO PROCESSUAL PENAL E CIVIL, ESSE PRECEITO É…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.