Processo 0008766-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28728/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722731 NÚMERO ÚNICO: 0008766-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202188000041 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500741553 AGRAVANTE - SE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME ADVOGADO - ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663/SE AGRAVADO - SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA. ADVOGADO - DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE AGRAVADO - RC DOS S. VILLAR REBOQUES ME ADVOGADO - ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS - OAB: 445371/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÃO DE BEM PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.  ME CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO RETOMAR O SANEAMENTO DO FEITO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR POR ESTE TRIBUNAL, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM FUNDAMENTO NA TEORIA FINALISTA, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ANUNCIOU O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. A AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO SANEADORA ORIGINÁRIA E A INAPLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO SANEADORA DE 24/03/2023, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDC, OPEROU PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDINDO SUA REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) SABER SE, AFASTADA A PRECLUSÃO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO TRAVADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO O BEM FOI ADQUIRIDO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA COMPRADORA, E SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO OPERA DE FORMA IRRESTRITA NO CONTEXTO DOS PRESENTES AUTOS. A SENTENÇA ANTERIOR FOI ANULADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL  APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500741553  PRECISAMENTE EM RAZÃO DE A DECISÃO DE MÉRITO TER UTILIZADO AS NORMAS DO CDC EM CONTRADIÇÃO COM O SANEAMENTO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. O RETORNO DOS AUTOS DETERMINOU AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SANEASSE A QUESTÃO QUE MOTIVOU A NULIDADE, O QUE AFASTA QUALQUER PARADOXO LÓGICO-PROCESSUAL, POIS ADMITIR A PRECLUSÃO ABSOLUTA INVIABILIZARIA O REGULAR JULGAMENTO DO MÉRITO.A REVISÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO CONFIGURA-SE, ADEMAIS, COMO CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL SUPERVENIENTE DECORRENTE DO PRÓPRIO ACÓRDÃO ANULATÓRIO, AUTORIZANDO A REABERTURA DO SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC. NO ENTANTO, AO REVISITAR A QUESTÃO, O JUÍZO DE ORIGEM CHEGOU A CONCLUSÃO EQUIVOCADA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA QUANDO O PRODUTO OU SERVIÇO É ADQUIRIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POIS AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME A TEORIA FINALISTA CONSAGRADA PELO STJ. A AQUISIÇÃO DO TRAILER PELO SHOPPING DESTINAVA-SE À REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOCIONAL DE FINAL DE ANO, CONFIGURANDO INEQUIVOCAMENTE INSUMO DE FOMENTO À ATIVIDADE…

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