Processo 0008767-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30293/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722732 NÚMERO ÚNICO: 0008767-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412001659 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500714778 AGRAVANTE - MUNICIPIO ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E DETERMINOU O RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES, AO FUNDAMENTO DE QUE A PERÍCIA FOI DESIGNADA DE OFÍCIO, EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONSTRUTORA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA SER COMPELIDO A RATEAR OS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES QUANDO A PERÍCIA É DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, À LUZ DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO DIANTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA POR UMA DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE, QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, SEM ADMITIR MODULAÇÃO FUNDADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA OU DISCORDÂNCIA DE QUALQUER DOS LITIGANTES. 4. O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS, PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O RATEIO DAS DESPESAS CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DIRETA E INAFASTÁVEL DESSA INICIATIVA JUDICIAL. 5. A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E O REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PELO AGRAVANTE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL DE RATEIO, POIS ESTA NÃO SE SUBORDINA À POSIÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES NEM À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, MAS SIM À ORIGEM DA DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA. 6. OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ TÊM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL E NO DEVER DE CONDUÇÃO ADEQUADA DO PROCESSO, NÃO PODENDO SEU EXERCÍCIO SER OBSTADO PELA RECUSA DE QUALQUER DAS PARTES EM COLABORAR COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DETERMINADA A PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, IMPÕE-SE O RATEIO IGUALITÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA POR QUALQUER DOS LITIGANTES. 2. A REGRA DE RATEIO DECORRENTE DA INICIATIVA JUDICIAL NA DETERMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO COMPORTA MODULAÇÃO FUNDADA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES.…

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