Processo 0008768-36.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0008768-36.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0008768-36.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00162908 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS OAB/RJ-132149 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0008768-36.2025.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS CAMINHO DO SOL LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial, fls. 225/235 e extraordinário, fls. 216/224, em sede de agravo de instrumento, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acostados às fls. 155/165 e 199/208, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE O VALOR CONTROVERSO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA DEVERIA SER DEPOSITADO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ICMS DE DEMANDA CONTRATADA NÃO CONSUMIDA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À TÍTULO DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. DEPÓSITOS DOS VALORES CONTROVERSOS QUE FORAM REALIZADOS PELO AGRAVANTE NO CURSO DA LIDE ORIGINÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DA COISA JULGADA QUE RECONHECEU QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ICMS DE DEMANDA CONTRATADA NÃO CONSUMIDA NÃO SÃO DEVIDOS. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO DO ART. 32, §2º, DA LEF. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AGRAVANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE DEVE OCORRER PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS, A FIM DE SE VERIFICAR A CORREÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte de fato (consumidor), em ação que declarou a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não consumida, é consequência lógica do trânsito em julgado da decisão de mérito, sendo desnecessária a prévia liquidação de sentença para aferir a correção dos depósitos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 151/2015 e do art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. A concessionária de energia elétrica, como contribuinte de direito, é a responsável legal pela apuração e recolhimento do ICMS. O consumidor,…

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