Processo 0008775-30.2019.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0008775-30.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: E. B. F. Advogado: Raul Braga Kanashiro (OAB: 17704/MS) Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: M. C. Z. F. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRESCR
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