Processo 0008778-93.2004.8.15.0011
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0008778-93.2004.8.15.0011 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: MARIA LOPES BARBOSA SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. *“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse s
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